Informe sobre ressarcimento

  ·   quarta-feira, 14 de junho de 2017 às 10:13   ·   Notícias   ·   Sem comentários

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A organização do I CONEPI informa aos congressistas que por motivos logísticos não haverá ressarcimento das taxas de inscrição, tendo em vista que o código do consumidor respalda no “ART. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

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